LGPD

A Prefeitura de Montes Claros reafirma seu compromisso com a proteção dos dados pessoais de seus cidadãos, servidores e parceiros, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Essa legislação estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de garantir a privacidade, a transparência e a segurança das informações tratadas pela Administração Pública.

A implantação da LGPD na estrutura municipal visa assegurar que todos os dados pessoais coletados e tratados no âmbito da Prefeitura sejam utilizados com responsabilidade, finalidade legítima e respeito aos direitos dos titulares.

A adequação às normas da LGPD representa um importante passo na modernização da gestão pública, promovendo a cultura da proteção de dados e reforçando a confiança da população nos serviços públicos.

Decreto Municipal
A regulamentação da LGPD no âmbito do Poder Executivo do Município de Montes Claros está estabelecida no:

Decreto nº 4.999, de 08 de maio de 2025, que dispõe sobre a governança de proteção de dados pessoais e a implementação das diretrizes da LGPD nos órgãos e entidades municipais.

Acesse o decreto na íntegra:
https://portal.montesclaros.mg.gov.br/decreto/com-numero/decreto-n-4999-08-de-maio-de-2025

Contato
Para dúvidas, solicitações ou exercício dos direitos como titular de dados pessoais, entre em contato com o(a) Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):

Nome: Yuri Gonçalves Moreira
E-mail: lgpd@montesclaros.mg.gov.br
Ramal: 2211-8803